Maciel Matias:
É uma empresa regida por esta mesma Lei, pelas normas do seu Estatuto Social e também pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei N. 6404 /76).
Também por ser uma empresa, ela precisa de um corpo físico.
Desse modo, o Governo Federal decidiu, por iniciativa própria, que todos os nossos Hospitais Públicos Federais Universitários deveriam ser retirados das nossas Universidades Públicas Federais e cedidos para essa empresa, de modo a possibilitar as suas atividades empresariais de prestação de serviços hospitalares com o interesse econômico que lhe convém.
Sendo assim, a EBSERH é uma empresa estatal unipessoal, de dimensão nacional, que nasceu sem patrimônio próprio e que, ferindo o Princípio Constitucional da Autonomia Universitária, transfere, arbitrariamente e de forma inconsequente, todos os bens materiais e pessoais dos nossos atuais Hospitais Públicos Federais Universitários para essa empresa, por tempo indeterminado - para sempre -, retirando qualquer vinculação desses Hospitais Escolas com as suas respectivas Universidades Públicas Federais, fazendo com que, imediatamente, esses Hospitais deixem de ser Universitários e passem a ser tão somente Hospitais Assistenciais prestadores de serviços hospitalares - na verdade, filiais da EBSERH -, criando um pensamento e um modelo de gestão privada empresarial nesses Hospitais, que deixam de ter uma missão de interesse público e passam a ter metas de resultados puramente econômicos, com o objetivo de obtenção de lucro líquido por meio da prestação de serviços hospitalares.
A EBSERH rompe com o Princípio Constitucional do Concurso Público e põe fim à carreira pública estatutária de todos os servidores públicos da Saúde nas nossas Universidades Públicas Federais e nos nossos Hospitais Públicos Federais Universitários, passando a contratar - não para recompor recursos humanos nas nossas Universidades, mas para compor o seu próprio quadro de pessoal-, pelo regime jurídico da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), ou seja, empregados públicos, além da contratação também através de contratos temporários de trabalho, gerando uma situação real de conflitos entre os empregados públicos celetistas, funcionários com vínculos trabalhistas temporários e servidores públicos concursados estatutários cedidos para a EBSERH, todos exercendo suas atividades no mesmo Hospital, realizando o mesmo trabalho, porém sob regimes jurídicos, direitos trabalhistas, planos de carreira e salários distintos, o que fere os Princípios Constitucionais da Eficiência e da Isonomia.
A EBSERH é uma uma empresa livre de qualquer controle social, razão pela qual não é regida pela Lei do SUS (Lei N. 8080 /90), constituindo-se num instrumento de ressonância deste Governo, e jamais um instrumento de ressonância da Sociedade e da própria Comunidade Acadêmica, expressando um ideal vergonhoso, covarde, imoral e inconstitucional de enxergar a Saúde não mais como um direito social fundamental, mas como um bem com valor de mercado; na verdade, uma das formas de privatização dos direitos sociais fundamentais humanos -saúde e educação públicas - afastando o Estado Brasileiro do seu dever constitucional de assegurar a assistência pública em saúde para todos os brasileiros, de forma universal, igual, integral e gratuita, no ambiente do SUS (Sistema Único de Saúde) - este concebido, no nosso Texto Constitucional, sob o regime jurídico administrativo de direito público.
A EBSERH, mais do que isso, é um instrumento de aparelhamento político e destruição do SUS. Ela cria centenas de cargos comissionados por todo o território brasileiro, nas suas dezenas de filiais hospitalares empresariais, na perspectiva de conduzir a saúde pública brasileira como um grande negócio lucrativo. Ela inviabiliza o reconhecimento e a criação da carreira pública típica de Estado para todos os servidores públicos do SUS.
Ela promove a precarização da formação médica em todo o País, além de fazer do Brasil o único País do mundo a não dispor de Hospitais Universitários intimamente integrados às Universidades - berço do pensamento humano livre e qualificado.
A EBSERH retira as pesquisas científicas das áreas da Saúde das nossas Universidades Públicas Federais, passando a ter o poder sobre elas, tanto de decidir quais as linhas de pesquisas a serem consideradas, quanto a de tomar posse dos seus resultados, podendo, inclusive, por contrato, deixar tudo nas mãos de Instituições privadas, tais como indústrias farmacêuticas, cujo interesse público é nenhum, restando apenas o interesse privado da própria indústria farmacêutica em questão.
Por isso, somos contra a EBSERH.
Porque ser contra a EBSERH é ser a favor da preservação da Autonomia Universitária, a favor do SUS, a favor dos nossos estudantes das áreas da Saúde, particularmente os da Medicina e Enfermagem, a favor do Povo Brasileiro, a favor dos nossos Hospitais Públicos Federais Universitários, e a favor da carreira pública de Estado para todos os profissionais que exercem suas atividades no SUS.
Ser contra a EBSERH é ser contra toda e qualquer forma de gestão privada e de privatização do SUS.
Ser contra a EBSERH é ser contra a Saúde e a Educação Públicas serem jogadas num ambiente de enorme permeabilidade à corrupção, como é o caso de uma empresa estatal livre do controle social.
Desse modo, ser contra a EBSERH é ser a favor do Brasil.
Porque a EBSERH não é um projeto de Nação, mas um projeto de Poder e de silenciar a voz daqueles que estão no front da assistência pública em saúde do nosso tão maltratado País.
Wladimir Tadeu Baptista Soares - Advogado
Médico do SUS - Professor de Medicina da UFF
Wladuff.huap@gmail.com - Grajaú - Rio de Janeiro - Cep: 20561-280
Celular: (21) 99647 4121 - 29/02/2016
Autorizo divulgação e publicação
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