Procurador vê 'incentivo à corrupção' se Congresso der anistia a empreiteiro. Deputado do PT-SP afirma que empresa não pode 'pagar duas vezes'.
Andréia Sadi=Da GloboNews
O procurador da República Carlos Fernando Lima disse nesta segunda-feira
(18) à GloboNews que a possibilidade de o Congresso Nacional
acrescentar às regras dos acordos de leniência a imunidade penal para
executivos e donos de empreiteiras investigadas é "um incentivo à
corrupção".
Integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato, Lima critica a medida
provisória sobre acordos de leniência assinada em dezembro pela
presidente Dilma Rousseff. Para ele, a MP tem "vários pontos perigosos",
mas, segundo afirmou, o que mais preocupa o Ministério Público é a
eventual imunidade de acusações criminais para donos de empreiteiras. O
deputado Vicente Cândido (PT-SP) disse que está debatendo a anistia
penal para executivos com parlamentares e governo. Ele preside uma
comissão especial que analisa um projeto de lei sobre acordos de
leniência já aprovado pelo Senado e que seguiu para a Câmara. Como
medidas provisórias não tratam de matéria penal, o deputado disse que,
em fevereiro, vai decidir se retomará o assunto por meio desse projeto
de lei. "Para não criar nenhuma insegurança jurídica", afirmou. O acordo
de leniência permite que uma empresa envolvida em algum tipo de
ilegalidade obtenha benefícios, como redução de pena e até isenção do
pagamento de multa, em troca de denunciar o esquema e se compromete e
auxiliar o órgão público na investigação. O dispositivo é semelhante ao
da delação premiada, mas envolve exclusivamente pessoas jurídicas. Para o
procurador Carlos Fernando Lima, "em um país sério" nada justifica se
conceder imunidade penal para empreiteiros que cometeram crimes.“Há um
velho ditado que diz: quando a necessidade entra por uma porta a
vergonha sai por outra. Nesse caso, a necessidade dos políticos de
interromperem as investigações fez com que a vergonha saísse pela porta
dos fundos. Não há justificativa nenhuma para um país sério interromper
investigações sem que a pessoa seja obrigada a entregar nenhum fato e
apenas pague uma multa. Isso é um incentivo à corrupção. Nunca pensei
que eles tivessem a coragem de chegar a tanto. A MP já é ruim, mas pelo
jeito, o que se está promovendo no Congresso é a ideia de que é possível
ainda conseguir uma imunidade penal. Aí a vergonha saiu totalmente pela
porta dos fundos", declarou. Vicente Cândido (PT-SP) questiona o motivo
pelo qual os executivos teriam de "pagar duas vezes". "Por que a
empresa vai pagar duas vezes? Ou ela paga pelo penal e deixa o executivo
dela preso ou paga pelo erário. Quando eu prendo alguém, estou gastando
mais dinheiro ainda: se eu recupero o erário com multas caríssimas por
que vou deixar alguém preso para dar mais despesa? O que dói mais no
bolso da empresa? É a multa. Prisão tem dano moral, mas não financeiro",
disse.
O ministro Luís Inácio Adams disse à GloboNews que é contra anistia
penal para empreiteiros. "Não acho uma boa solução. Nós cuidamos da
parte econômica. Quem vai fazer esse debate é o Congresso", declarou.
A MP foi assinada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2015, e
implementa novas regras para acelerar os acordos de leniência. Para o
procurador, o objetivo do governo com a MP é promover um "acordão" com
as empresas. "Obviamente, o governo não tem interesse nas investigações,
que objetivam, basicamente, revelar assuntos que sempre chegam ao foro
privilegiado e a altos funcionários da Petrobras.
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