CHEIRO DE PEIXE PODRE!!!

Mesmo sem sentença Petrobras é obrigada a pagar R$ 77 milhões

A atuação de ex-procurador-chefe no processo contra a Petrobras é polêmica

Tribuna da Bahia - A decisão por meio da qual o escritório do advogado André Godinho conseguiu liberar R$ 77 milhões num processo contra a Petrobras, a título de pensiona­mento para pescadores da Baía de Todos-os-Santos, foi tomada em caráter liminar pelo desembargador Maurício Kertzman, suspendendo a decisão de uma colega sua desembargadora, Lisbete Santos, que, prevendo “perigo de dano irreparável”, havia mandado sustar o pagamento dos recursos até a fixação da competência “para a devida apreciação da matéria”.

A liminar de Kertzman saiu em 11 de agosto de 2015, respondendo a um mandado de segurança que havia sido impetrado pela Federação de Pescadores e Aquicultores, representada pelo escritório de Godinho, depois da decisão da desembargadora.
A ação foi proposta pela Federação dos Pescadores em 2010, depois que, no ano anterior, cerca de mil litros de óleo vazaram na Baía de Todos-os-Santos, prejudicando, segundo a entidade, quase sete mil trabalhadores da pesca em cinco municípios baianos, apesar de relatório do Inema, obtido ontem com exclusividade pela Tribuna, afirmar que apenas duas cidades (Candeias e São Francisco do Conde) foram afetadas, o período entre o acidente ambiental e a limpeza das áreas foi de 10 dias e não houve proibição de pesca, de banho de mar ou de consumo de pescado, situação que, segundo a Petrobras, demonstraria que ocorreu um verdadeiro superdimensionamento do problema na Baía de Todos-os-Santos.
O escritório do advogado é acusado em ação judicial movida por pescados de ter sacado o dinheiro relativo a seus honorários, da ordem de R$ 23 milhões, sem ter procuração, autorização ou contrato individual dos pescadores para tanto. A decisão da desembargadora Lisbete Santos em relação ao pleito da Federação dos Pescadores foi pela suspensão imediata de qualquer pagamento e conteve um alerta claro com relação ao risco da liberação do dinheiro.
“Face a sua cristalina irreversibilidade (da decisão) e perigo de dano irreparável, suspendo imediatamente os efeitos da decisão ora hostilizada até a efetiva fixação da competência pela Vice- Presidência deste Tribunal, quando, então, ainda em sede cognição sumária, serão os autos devidamente examinados”, diz Lisbete Santos.
Em defesa do irmão
Acusado de ter atuado indevida­mente no processo em que seu irmão, André Godinho, é parte contra a Petrobras, o advogado da União Bruno Godinho foi defendido hoje por ele em nota encaminhada ao blog de Frederico Vasconcelos, da Folha. “A atuação do advogado da União Bruno Godinho no processo decorreu de sua função, à época, de chefe da Advocacia-Geral da União na Bahia, e observou a orientação do órgão em casos semelhantes”, disse o escritório Tourinho&Godinho Associados no documento.
E completou: “Não há suspeição ou impedimento no caso porque a parte envolvida no processo é a Fepesba (Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia), e não seu advogado, como estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação”.
Falta de explicações
A atuação de advogados da União em processos que envolvam parentes é proibida pela Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, à qual o escritório de Godinho não se refere, esquecendo-se de esclarecer quanto ao proveito econômico, no valor de R$ 23 milhões, auferido pelo seu escritório a título de honorários.
A atuação do ex-procurador-chefe no processo contra a Petrobras é polêmica também porque ele reformou decisão de um antecessor no cargo, Maximillian Torres, o qual, invocando a importância da companhia petrolífera, acatou o pedido da Petrobras para que atuasse como assistente no caso, uma forma também de fazer com que o processo contra a estatal tramitasse na Justiça Federal e não na estadual, onde ela acabou, liminarmente, tendo que desembolsar R$ 77 milhões sem direito de defesa (contestação), sem produção de provas, sobretudo pericial, e sem sentença condenatória.
Na época, a posição de Godinho motivou uma dura resposta do gerente jurídico da Petrobras, Celso Villa, que o acusou de ter “inovado” no processo ao ter se pronunciado, impedindo a companhia de recorrer da decisão contra o ingresso da União no feito ao Tribunal Regional Federal (TRF).