G1 - O Ministério Público Federal em São Paulo abriu processo para que a
Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens. A cobrbança extra começa a valer no próximo dia 14.
Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de
Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda
de direitos já adquiridos pelos consumidores.
O órgão quer também que a Anac seja obrigada a esclarecer quais os
critérios para uma possível restrição do peso da bagagem de mão, fixado
em 10 quilos pelas novas regras (número que pode ser reduzido por
motivos de segurança ou de acordo com a capacidade do avião).
O MPF afirma que realizou uma perícia que "concluiu que o objetivo das
novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade
dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e
aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a
comprá-los".
"A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado
brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com
menor poder aquisitivo", diz o órgão em nota. "Ao apostar na
concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora
ignorou o fato de o Brasil dispor de um número restrito de empresas, o
que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais
baixas."
Como é agora e o que diz a nova regra
Pela regra atual, os passageiros podem despachar, sem cobrança
adicional, bagagens de até 23 quilos em viagens nacionais e dois volumes
de 32 quilos cada um em voos internacionais. Além disso, é permitido
levar na cabine bagagem de mão de até 5 quilos.
Pela nova regra, o passageiro tem direito a levar na cabine uma bagabem
de mão de até 10 quilos. Bagagens despachadas passam a ser cobradas à
parte. A mudança permite então que as empresas criem suas próprias
regras sobre o despacho de bagagens.
O que já decidiram as companhias
A Gol foi a primeira companhia aérea brasileira a confirmar que vai cobrar pelo despacho de mala. Segundo
a empresa, o valor cobrado por mala será maior de acordo com a
quantidade de itens que cada passageiro despachar. "A primeira será mais
barata que a segunda, que será mais barata do que a terceira. E assim
por diante", afirmou a Gol, em comunicado.
A Latam confirmou que passará a cobrar partir de R$ 50 por mala despachada em voo nacional.
Para voos na América do Sul, a cobrança só será feita pela segunda
bagagem despachada. Em outros voos internacionais, o despacho será
gratuito em até duas malas com o limite de 23 quilos cada.
A Azul disse que vai criar uma nova classe tarifária promocional, mais
barata que a atual, para os passageiros que viajarem sem mala
despachada. Se eles quiserem levar uma mala de até 23 kg, terão de pagar uma tarifa de R$ 30.
Já a Avianca Brasil informou que "decidiu não cobrar por despacho de
bagagens no início da vigência da nova resolução, em 14 de março, pois
prefere estudar essa questão mais profundamente durante os próximos
meses" .
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