Presidente Temer sanciona nova Lei do Supersimples e Lei do Salão Parceiro:
Foto: Divulgação | PR
O presidente Michel Temer sancionou
nessa quinta-feira (27) o projeto de lei que amplia o prazo de
parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas,
estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no
Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação
de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza,
como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores,
esteticistas e depiladores. Criado em 2006, o Supersimples tem o
objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos
micro e pequenos empresários. Com as mudanças, o limite para que a
microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil
anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6
milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão da lei amplia de 60
para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias
Nenhum comentário:
Postar um comentário