STF valida corte de ponto de servidores em greve
Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) validou
nesta quinta-feira (27) o corte de ponto de servidores públicos que
decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu
que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma
decisão da Justiça que considere a greve ilegal. Com a decisão, os dias
parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for
motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de
pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação
para a compensação dos dias não trabalhados. No julgamento, os ministros
também reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que
as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme
as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a
promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma. A
questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à
Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do
Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em
greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do
contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas. .
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