SE ELIANA CALMON FOSSE CANDIDATA, VOTARIA NELA PARA DEPUTADA OU SENADORA. É UMA BRASILEIRA QUE HONRA A BAHIA!

'Partidos são casas de negócios', diz ex-ministra Eliana Calmon

Patrícia França - Foto: A- Eliana Calmon, advogada e ex-ministra do STJ

Primeira mulher a compor o Superior Tribunal  de Justiça (STJ), a baiana Eliana Calmon, agora sem a toga de magistrada e exercendo a advocacia em Brasília, ainda mantém o apartamento do Edifício Oceania, na Barra, onde costuma ficar nos finais de semana. Foi lá que ela conversou com A TARDE sobre a carreira, a família e revelou o prazer de cozinhar. Criticou o corporativismo no Judiciário, condenou os que atacam a Lava Jato e os partidos, os quais definiu como “casas de negócios”.

A senhora tem um personalidade forte. Isso mais atrapalha ou ajuda?

Ajuda, sem dívida alguma. Para a sociedade brasileira, que ainda é muito machista, o poder ainda é masculino, as mulheres que não têm temperamento forte, elas têm mais dificuldade. Fazem de uma forma mais delicada, menos incisiva, mais elas perdem mais tempo. Então, acho que as mulheres de personalidade forte, na sociedade brasileira, têm mais possibilidade de sucesso nas empreitadas.

A senhora vem de uma geração de mulheres que teve de desbravar espaços até então dominados por homens. Chegar onde a senhora chegou, ser mulher ainda é um desafio?

Ainda é um desafio. Cada vez está mais fácil, mas sem dúvida nenhuma as mulheres têm maior dificuldade de chegar ao topo do poder. Na realidade, nós conseguimos tudo que é pra ser conseguido, inclusive na magistratura onde se chega através de concurso, mas no momento das escolhas as mulheres sofrem, sem duvida alguma, uma certa desqualificação. 

A senhora passou por situações parecidas?

Não passei exatamente por causa do meu temperamento. E digo sempre o seguinte: se alguém quis me desqualificar, eu nem vi. Eu estava tão preocupada em seguir meu caminho, que eu não me preocupei com isso. Mas, sem dívida alguma, isso aconteceu. Por exemplo, quando eu me candidatei a primeira vez a uma vaga para o STJ (Superior Tribunal de Justiça),  um colega meu perguntou: ‘soube que você se candidatou a uma vaga no STJ’, e eu o indaguei: ’você tem alguma coisa contra?’ Ele disse não, acho que você fez bem porque para Deus nada é impossível’. Ou seja, foi uma forma de me dizer que era impossível. E vários colegas davam risada, dizendo que era uma tolice eu estar me candidatando porque não votavam em mulher. Eu não dei a menor importância a isso. Fui em frente, me candidatei e entrei na lista. Então, muitas coisas não se faz por causa desta desqualificação, e as mulheres ficam um pouco temerosas. As próprias mulheres me diziam que eu ia me queimar. Não me incomodei e disse que estava na hora de eu fazer o que estava com vontade.

Numa entrevista, a senhora declarou que sofria de enxaqueca quando casada e, ao se separar, as dores acabaram. Para os homens, é difícil conviver com mulheres de sucesso?

(Risos). Olha, os homens da minha geração tiveram dificuldades de conviver com mulheres de sucesso. Porque o sucesso sempre foi masculino, e na hora, em casa, onde tem de dividir isso, fica um pouco difícil. Eu até dou um pouco de razão a eles, mas acho que isso vai terminando muito na medida em que nós vamos evoluindo, e vamos tendo cada vez mais mulheres profissionais. Isso já está acabando, mas a minha geração sofreu muito com isso. E mais ainda: também a mulher sofre porque ela termina carregando isso como uma certa culpa. E eu tive isso, de carregar uma certa culpa, porque no momento da minha ascensão profissional, o meu marido estava em declínio na profissão dele, e para mim isso era um pouco penoso. Não precisa e não podia ser, hoje eu tenha essa compreensão. Mas eu digo que preconceito existe de parte a parte. E eu mesmo sofri o meu próprio preconceito, de achar que ele era o chefe da família, ele era o provedor que eu estava usurpando, um pouco, aquela pujança profissional dele. 

E a senhora não pensou em casar novamente?

Não. O que acontece é que, como o meu casamento não era muito bom, eu canalizei toda a minha energia para o estudo e a profissão. E isso foi dando certo. E na medida em que foi dando certo eu fiquei muito engajada com esse foco. E quando a gente está focada para uma coisa, perde para outra. Então não me preocupei mais com isso.

E não se arrepende de ter priorizado o trabalho?

Não me arrependo. Aliás eu tive muita dúvida se isso não ia ser ruim para mim, porque quando cheguei na idade perto da aposentaria ei dizia o seguinte: ‘eu sacrifiquei uma parte da minha vida, porque a vida de qualquer ser humano se apoia em realizações, e uma delas é a realização afetiva’. O homem nasceu para viver acasalado, então, eu achei que aquilo que nunca tinha me feito falta, quando chegasse a minha aposentaria, que eu não tivesse mais aquela energia canalizada para o trabalho, eu ia sentir falta dessa minha vida amorosa, afetiva. Mas não aconteceu, porque estou continuando no foco de trabalho, do mesmíssimo jeito. Então, não está sequer sobrando tempo para pensar nisso (nova relação).

Como boa baiana, a senhora é uma pessoa de fé? segue uma religião, tem simpatia por algum orixá?

Não. tenho uma coleção de santos antigos, mas eu os tenho como escultura. Não como uma devoção. Em Brasília, onde moro, tenho uma coleção que comecei com alguns santos dados por minha avó, tinha alguns da minha bisavó, e fui comprando outros, e hoje tenho uma coleção razoável de santos e objetos litúrgicos. E eu uso muito búzios, aqueles balangandãs que tem todos aqueles simbolos, os peixes, as figas, mas uso porque admiro muito essas jóias  do joalheiro baiano, Carlinhos Rodeiro, e eu gosto imensamente.

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"O que se quer é voltar ao clima da impunidade, ou seja: quem tem colarinho branco não vai para a cadeia"

Eliana Calmon

 

Então, não é para afastar mau olhado?

Não.... quem afasta sou eu mesmo (gargalhada).

Nesta rotina de ponte aérea entre Brasília e Salvador, dá pra curtir a família? Como é a relação com filhos, netos......?

É adorável. Só tenho um filho e dois netos, e para mim foi uma surpresa essa afetividade que tenho com os meus netos. Sempre tive muita ligação com meu filho, um grande amigo, a vida inteira foi meu grande companheiro, e antes dele casar viajávamos juntos, somos meio aventureiros, gostamos de viagens exóticas, temos o mesmo temperamento. Mas depois dele casado, não podia imaginar que neto fosse a coisa mais deliciosa do mundo. De forma que os dois netos me tiram um pouco da Bahia, eu que sempre vinha nos finais de semana, agora com os netos eu não estou querendo vir muito porque acaba eu me privando  da convivência maior com eles. Porque eles dormem comigo de sexta para sábado e de sábado para domingo.  Nos moramos no mesmo prédio em Brasília. É uma delícia! Eles chegam de pijaminha (risos). Meu filho diz assim: ‘já escovaram os dentes, já estão prontos para dormir’. Que nada! Quando chegam na minha casa saem correndo, porque a casa é cheia de doce, bala, biscoito, tudo que não tem na casa deles. Eles que mandam na avó. Fazem tudo, eu digo: ‘aqui nesta casa, vocês podem fazer tudo que quiserem’ (risos).     

Eu soube que a cozinhar é o seu hobby. Publicou até um livro. Cozinhar lhe dá prazer?

Extraordinário, gosto imensamente. Sempre gostei e hoje tenho um prazer em receber meus amigos eu mesmo fazer as comidas....

E qual sua especialidade?

Agora eu estou na fase dos risotos. Já passei pela fase das comidas baianas, hoje faço pouco porque a comida baiana é muito calórica e dá muito trabalho. Já passei pela fase das massas. Gosto tanto de cozinha que inclusive, tenho cozinha na sala. Esta cozinha é extremamente prática, os amigos ficam ao redor do fogão, e são momentos adoráveis. Digo ‘bota um vinho pra mim’, e todo mundo quer olhar o preparo, provam a comida. É uma interação perfeita, porque ninguém tem mais empregada residente, e quando faço os meus jantares, eu só contrato uma pessoa para servir, porque quem está cozinhando não pode estar servindo.

O seu livro é sobre comida baiana?

Não. Não sou uma gourmet, aquele que curte fazer as coisas difíceis, os experimentos todos, sente prazer a partir do momento que compra os condimentos. Não sou assim, gosto de comidas práticas, em que você tem os ingredientes em casa, sempre. O livro, portanto, se destinou às mulheres ocupadas, que não têm muito tempo e que, às vezes, precisam, apresentar alguma coisa. O primeiro livro chamei Receitas da mulher moderna e outro (depois da décima edição) chamei de Receitas especiais  e grafei como se regrafa o recurso especial, fazendo um trocadilho, porque eu julgava os recursos especiais mo STJ. E quando fiz 70 anos, fiz uma edição especial para oferecer aos meus amigos. 

A senhora disputou uma vaga no Senado em 2014 pelo PSB, foi bem votada, mais de 500 mil votos, mas não se elegeu.  Depois declarou que não repetiria a experiência. A senhora se desiludiu  com a política?

Um pouco, eu sabia das dificuldades, mas as dificuldades foram maiores. Em primeiro lugar, eu me decepcionei um pouco com os partidos políticos, não foi com o meu partido, porque todos são assim. Eu sempre pensei que o partido, como instituição, dava a proteção ao candidato. Não dá. Os partidos, hoje, são casas de negócios, e são necessários porque ninguém se candidata se não tiver um partido. Mas os partidos, às vezes, trabalham contra o candidato, porque os partidos, muitas vezes, mão querem que pessoas que tenham projeção cheguem àquele partido porque ameaçam os donos da legenda. Então são pessoas que tomam conta do partido e ficam ali, sem querer  que o partido até aumente. Isso é muito grave e precisa acabar. Em segundo lugar, porque tive a experiência de concorrer com candidatos do PT e eleição com o PT, funcionando como preferência, é absolutamente desigual, em razão da quantidade de recursos que eles dispunham. Então, eleição se ganha com dinheiro, porque é uma dinheirama que se espalha. Agora estão tentando reverter isso, mas esta foi minha experiência como candidata. O que eu vi pelo interior do estado foi algo alucinante, derrame de dinheiro, compra de voto. Eu chegava em determinado município, cujo prefeito era do meu partido, mas ele já estava absolutamente alocada ao PT. Então, eles sequer me recebiam, ou às vezes boicotavam o evento que eu estava indo. Essa é a realidade. Cheguei a mandar material de campanha e eles (prefeitos) não distribuiam. Me candidatei tendo a ideia de que eu não ganharia as eleições. Eduardo Campos (ex-governador de Pernambuco (PSB) e ex-candidato à presidência morto às vésperas da eleição), me convidou (para disputar o Senado), dizendo o seguinte: ‘não ganharemos em 2014. Em 2014 vamos cavar a terceira via e em 2018 temos chances de ganhar. Porque isto que o PT está fazendo não vai dar certo’. Embarquei nesse sonho, assim como Marina Silva (vice n chapa de Campos). Então, entrei em 2014 não iludida, mas pensando que ia encontrar um ambiente que fosse mais favorável a esta minha forma de ser, meus pensamentos. Se eu tivesse 30 anos eu continuaria na política, que é a forma de reverter as situações. Mas eu tenho 70 anos, não tenho mais tempo de ver uma mudança estrutural, com a mudança da Lei Eleitoral, mudança dos partidos políticos. Então eu disse, ao verificar a eleição de Dilma no segundo turno, ou seja do PT, que iria voltar para Brasília, porque vou advogar para ganhar dinheiro e tirar os meus netos do Brasil. Estava absolutamente convencida de que aquilo não ia dar certo e que nós íamos chegar nesse caos em que chegamos.

 A ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, disse que “ ética ou o caos”. Que precisamos de transformação na sociedade, no sentido de nos comprometermos e nos responsabilizarmos. Qual o maior problema do Brasil?

O pior problema do Brasil é a mentira. Tudo são inverdades. Nós construímos uma democracia, um país, um poder Judiciário, onde não existe transparência, e tudo o que se diz é mentira. Então, não temos segurança das coisas. Precisamos de ética para, a partir daqui, o governo dizer as coisas que estão acontecendo. Não podemos mais encobrir as coisas que não são reais. Um judiciário com mais de 100 milhões de processos e a gente dizer que está tudo bem? Não está tudo bem.

A Operação Lava Jato vai nesta direção, de passar o país a limpo, de recolocá-lo na rota da ética?

Acho que a Lava Jato é um grande processo, de uma importância fundamental. Acho, inclusive, que é um divisor de águas. Depois da Lava Jato, nada será igual. Agora a ideia que eu tenho é que esse processo sozinho não vai funcionar. Temos muitas coisas para funcionar e fazer o país voltar aos trilhos. Mas é um começo  importante.

Que coisas, que setores precisam funcionar?

A Lava jato foi importante porque sinalizou para a necessidade de nós defendermos os cofres públicos. Porque, até então, a nossa preocupação era defender o direito individual. Aliás, o Supremo sempre disse isso, que nós temos de preservar os direitos individuais, preservar as pessoas de bem. E quem defende o estado, quem defende os cofres públicos? Não tinha ninguém  para defender. Então a Lava Jato está mostrando que precisa haver atenção para por um fim na impunidade institucionalizada neste país. Agora, para se construir a democracia, um dos pontos importantes é parar a sangria dos cofres públicos, o que se para com a punição exemplar de quem efetivamente avança em cima da coisa pública. Agora, precisamos de educação, de saúde, de credibilidade. Nós brasileiros para sermos cidadãos, precisamos acreditar nos nossos governantes. Mas nós não acreditamos. 

E as críticas e tentativas de vários setores, na política e nos meios jurídicos, contra a atuação do juiz Sérgio Moro, o condutor da Lava Jato? 

Eles estão muito incomodados com a aplicação da lei, e que não está extrapolando absolutamente. As decisões de Sérgio Moro não são absolutas, elas passam por um tribunal e passam pelo Supremo Tribunal Federal. O que se quer é realmente voltar ao clima da impunidade. E essas leis todas (projetos que tentam abrandar responsabilização criminal de políticos) é para voltar o que era antes, ou seja, quem tem colarinho branco não vai para a cadeia. E esta luta foi a mesma luta que aconteceu na Itália, com a política de mãos limpas. E quem está comandando esta tropa? é o Renan Calheiros (presidente do Senado, do PMDB-AL ), que não é a pessoa mais indicada , porque é, sem dúvida alguma, interessado primeiro a que nós voltemos ao estado quo anterior. (Renan responde a 12 inquéritos no Suprema, nove deles relacionados à Lava Jato).

Em 2011,  quando a senhora foi corregedora nacional de justiça causou polêmica ao declarar que no Judiciário existem “bandidos de toga”.  Mudou alguma coisa de lá para cá?

Piorou! Com a falta de punição, piorou. Nós precisávamos separar as maçãs podres para  preservarmos a dignidade da Justiça.

Na Bahia, dois desembargadores e três advogados foram alvos, há duas semanas, de condução coercitiva acusados de receber propina em causa sob julgamento no TJ-BA. Quando à frente da CNJ a senhora denunciou o pagamento de precatórios indevidos nas gestões dos desembargadores Alberto Hirs e Telma Brito que foram afastados mas voltaram à ativa. O CNJ está mais frouxo?

Eu iniciei as investigações das denúncias envolvendo Telma Brito e Hirs por desídia no cumprimento de suas atividades, gestões muito temerárias, tráfico de influência e uma gestão meia duvidosa em relação aos precatórios. E principalmente, o Mário Alberto Hirs, porque quando ele era presidente era absolutamente desidioso, não fez nada. Quem mandava era Telma, como ela vinha fazendo as coisas erradas ele continuou fazendo as mesmas coisas.

Mas o CNJ está mais brando com os magistrados?

Existe uma parte da magistratura que entende que não se deve punir o juiz a não ser no último estágio, e quem tem que punir o juiz são os próprios órgãos internos, não o CNJ, mas as corregedorias, e que isso deve ficar sigiloso, não deve ir para as páginas de jornal. Eu tenho um pensamento totalmente diferente. Em primeiro lugar, entendo que o juiz é funcionário público tem de prestar satisfação ao seus judicionados. Em segundo, as corregedorias são incapazes de exercer as sua atividade precípua que é a correção disciplinar de juiz, por uma questão histórica, de formação inadequada, por uma série de circunstâncias. Aliás, o CNJ foi criado em função disto. Do papel que as corregedorias não fazem. Em terceiro, nós estamos na era da transparência.

Porque o judiciário resiste tanto em ser transparente, em abrir sua caixa-preta?

O Judiciário é o mais resistente (dos poderes). Não se aceita divulgar  o salário dos magistrados, como se isso fosse alguma coisa errada. Se o magistrado está ganhando dos cofres públicos, vamos botar no jornal o que se está ganhando. Toda vez que nós escondemos algumas coisa é porque tem alguma coisa errada por trás. Então não há razão para isso. Só que a remuneração dos magistrados indo paras os jornais faz com que a gente saiba o quanto se ganha o magistrado. E com algumas  justificativas absurdas, porque o salário é pequeno. O que é grande são os penduricalhos, como chamamos. Tem cabimento que magistrado ganhe auxílio alimentação, auxílio moradia, auxílio escola? Ele é diferente das outras criaturas, dos outros brasileiros que são tão trabalhadores quanto eles? Não. então dê um salário decente e acabe com essa hipocrisia, de que o juiz ganha pouco. Então o poder Judiciário sempre tem a tendência de botar um biombo na coisa. E isso não é mais possível, é preciso que as coisas venham à tona. E tem de se assumir com o que é, com o que faz e com o que ganha.   

O CNJ divulgou relatório em que aponta que o TJ-BA é o sétimo pior do país em produtividade e o TRT-BA o quarto pior e cada juiz no Brasil custa R$ 46 mil por mês aos cofres públicos. Como explicar uma Justiça tão cara e ineficiente?

A grande questão é a gestão. E as linhas mestres da Justiça brasileira ficassem com o CNJ, para nós termos uma identidade e uma igualdade na forma de gerir a Justiça e também acabasse com os desmandos, porque em muitos tribunais nós tínhamos desmandos administrativos. Mas o CNJ, de 2005 para cá, vem tendo avanços, mas tem sofrido retrocessos. E na gestão do ministro Lewandowski (deixou o cargo em outubro) teve um grande retrocesso, porque o posicionamento do ministro é no sentido de que a administração dos tribunais tem de ficar com os seus desembargadores e não com o CNJ. E isso levou a que o CNJ aforuxasse um pouco nas fiscalização.

Venceu o corporativismo, então?

Um corporativsmo muito forte, inclusive se avizinha a aprovação de uma lei que colocará, de uma vez por todas, o CNJ totalmente de escanteio que é a criação do Conselho Estadual de Justiça. Será um órgão formado por todos os presidente dos tribunais de Justiça, onde eles farão a triagem do que vai chegar ao CNJ. De forma que chegará ao CNJ só o que eles quiserem.

Voltando à politica, houve um golpe parlamentar no País com o impeachment de Dilma?

De jeito nenhum, golpe é a tomada do poder de uma forma legal. E não existe golpe constitucional. O que houve foi a retirada de uma presidente que não estava bem, não estava gerindo o país e tentando camuflar esta falta de gestão com atitudes que foram consideradas gravíssimas, como por exemplo, as pedaladas fiscais. Para camuflar toda a situação econômica e financeira do país. houve a necessidade de ela cometer as falhas, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. E foi por isso que ela (Dilma) foi retirada, e isso não é golpe. As instituições estão funcionando muito bem. A retirada da presidente através de impeachment foi com a conjugação dos dois outros poderes, Legislativo e Judiciário, e todas as atividades, direito de defesa, foram dados. O que há é uma situação de visão ideológica, um grupo político foi retirado do poder e um outro ascendeu. E isso é que está incomodando. Não estou de um lado nem do outro. Sou uma cidadã brasileira, mas eu vejo o acompanhamento da saída da presidente com este viés constitucional.

E o governo Temer? A senhora apoia as reformas propostas, como a da Previdência, e a PEC 241?

Sou totalmente favorável à PEC. Acho que qualquer governo tem de estabelecer o quantitativo de gastos, não é possível não haver limites para gastos. O Poder Judiciário quer ter a liberdade de gastar quanto precisar. Isso não é possível, só se pode gastar aquilo que arrecada. A PEC está corretíssima no meu entendimento e o governo Temer está fazendo o dever de casa e bem feito. Todos os indicadores econômicos já estão melhorando, não melhorou ainda na ponta, na sociedade, reflexo só depois de algum tempo. Mas as bolsas de valores, o dólar, as negociações, a forma como os governos estrangeiros estão recebendo as ofertas de negociação com o Brasil, tudo isso são indicadores muitos positivos de que vamos melhorar.

Não procede, então, a crítica da oposição de que os programas sociais estão ameaçados em um governo de perfil liberal?

Ainda não vi qual vem ser este perfil. Naturalmente está havendo uma fiscalização para os desmandos destes programas sociais. A Justiça Eleitoral acaba de pegar um sem-terra que doou milhões para uma campanha política. Então estamos verificando que pessoas absolutamente fora da qualificação devida estão inscritas no Minha Casa Minha Vida. Esses programas continuam. Agora mesmo o governo liberou uma fatia considerável para fazer o pagamento (R$ 1,1 bilhão) que estava atrasada do Fies (programa de Financiamento Estudantil). Então, os programas sociais continuam, só estão sendo fiscalizados. Houve uma grita quando acabaram o Ministério da Cultura, depois recriaram, mas estava um desmando, um absurdo em gastos e desvios. Então, isso não pode ser considerado retrocesso. Pelo contrário, todo e qualquer governo democrático precisa ter funcionando os seus órgãos de controle.