Projeto na Câmara condiciona acesso à
internet à inclusão do CPF do usuário
Foto: Shutterstock
Um projeto em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia e
Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados condiciona o acesso à
internet à apresentação do CPF do usuário em um sistema próprio. O
projeto de lei do deputado pastor Franklin (PP-MG) quer criar um
Cadastro Nacional de Acesso à Internet com a relação de "todos os
usuários da internet no país", que deverá ainda incluir "todos os sites
que divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes". De
acordo com o colunista Ronaldo Lemos, da Folha, ao pedir o CPF do
usuário antes do acesso, o sistema deverá checar com a Receita Federal a
veracidade do documento e a idade do usuário, para então o acesso ser
permitido. Outra obrigatoriedade é que todos os aparelhos capazes de
acessar a internet que sejam vendidos no Brasil venham com um aplicativo
pré-instalado para fazer o controle dos usuários. O relator da proposta
é o deputado missionário José Olímpio (DEM-SP), autor de projeto
aprovado na última semana pela comissão, segundo o qual se torna crime
no Brasil "acessar indevidamente sistema informatizado ou nele
permanecer contra a vontade de quem de direito".
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