NOTA OFICIAL:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA:

Nomeação e exoneração, atributos de um governo

Gabinete Civil 15/08/2017

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, tendo em vista seu dever oficial de bem informar à população sobre os atos de seu Governo, vem a público agradecer a colaboração do publicitário, André Ferraro, durante o período em que ele ocupou o cargo de secretário de Comunicação do município.

Ao mesmo tempo informa que a exoneração do ex-secretário se deu em caráter estritamente legal, já que nomear e exonerar cargos são atributos exclusivos do chefe do Poder Público Municipal, como prevê a Constituição do Brasil.

A exoneração ou nomeação são ações rotineiras de ajuste administrativo.

Os cargos de confiança, por serem de livre provimento por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, são passíveis de exoneração mesmo que afastados por força de licença médica. Casos assim já possuem jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, que deu ganho de causa às administrações e não aos servidores comissionados.

Desta forma, a Prefeitura de Vitória da Conquista, em nome da reposição da verdade dos fatos, esclarece que se mantém firme em seu compromisso com a ética, a legalidade e a preocupação única de proporcionar um governo de excelência para a população conquistense.