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OAB ingressa com ação contra pensão vitalícia de ex-governadores da Bahia

 Com informações do Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a emenda que instituiu a pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia. A decisão foi baseada em um pedido feito pela seccional baiana da OAB em janeiro de 2015, que solicitou a ação ao conselho federal porque cabe à Suprema Corte julgar leis estaduais.
A pensão vitalícia para os ex-gestores baianos foi aprovada em novembro de 2014 pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A emenda estabelece que todo ex-governador do Estado que tenha ficado quatro anos consecutivos ou cinco intercalados terá direito a pensão vitalícia no mesmo valor da remuneração que recebia durante o mandato.
A decisão beneficiou João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM), César Borges (sem partido) e Jaques Wagner (PT) – somente o petista, atual ministro da Casa Civil, recebe R$ 19,3 mil de pensão. A estimativa é de que os pagamentos gerem um impacto de mais de R$ 1 milhão no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev).