Lewandowishy deu uma dentro...
Prorrogada regra
para distribuição do Fundo de
Participação dos
Estados
A regra usada atualmente pelo governo federal
para repassar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi prorrogar
nesta quinta-feira (24) por mais 150 dias. O prazo dado passa a contar a partir
da notificação da decisão, tomada pelo presidente em exercício do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Com isso, o Congresso
ganha tempo para aprovar uma nova legislação sobre o assunto, conforme
determinou a própria Corte. Lewandowski atende parcialmente ao pedido de oito
estados, que reivindicavam a prorrogação da fórmula do FPE, vetada pelo próprio
STF em 2010. Na ação, os governadores de Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas
Gerais, Paraíba, Pernambuco e Alagoas pediam a manutenção da regra por prazo
indeterminado, até que o Congresso aprovasse uma nova legislação com os novos
critérios. Diante da ausência de parâmetros para distribuir o dinheiro do fundo,
o governo federal passou a se basear neste ano em um parecer do Tribunal de
Contas da União (TCU) que recomenda o uso da fórmula vetada pelo Supremo
enquanto o Congresso não aprovar novas regras.
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