TRANSPORTE PÚBLICO TEVE FRAUDES NA LICITAÇÃO:

Justiça condena da Viação Cidade Verde e exige nova licitação

BRG - O Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista divulgou Decreto para início do processo licitatório para o Lote 2, que vem sendo operado pela Viação Cidade Verde.
Condenação
A Justiça condenou a Viação Cidade Verde por ter fraudado o balanço, que foi apresentado a Prefeitura, na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), conforme sentença judicial de fls. 1.881 a 1.905, nos autos da Ação Popular nº 0501761-94.2013.8.05.0274, na qual o Judiciário desconstitui, por nulidade absoluta, o ato de contratar a Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. para operar o transporte de passageiros do lote 02 da Concorrência Pública.
Condenação II
Ainda na sentença o juiz, Dr. Frederico Campos determinou:

Art. 2º

Fica o Secretário Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do

Município com a competência de garantir prioridade e celeridade para todas as

demandas relativas ao cumprimento da sentença judicial, sob pena de

responsabilização, bem como de promover a qualidade organizacional e técnica do

processo licitatório, de que trata este decreto.

Art. 3º

O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana deverá, mensalmente,

demonstrar os atos e decisões administrativas realizados em cumprimento da

decisão judicial, com as justificativas necessárias, ao Gabinete do Prefeito, com cópia

à Procuradoria Geral do Município.