Medida, na prática, faz com que direção da empresa pública possa ser trocada a qualquer momento pelo presidente da República; texto segue para sanção.
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| Presidente Eunício Oliveira (PMDB/CE) |
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) uma medida provisória editada
pelo presidente Michel Temer que põe fim ao mandato de
diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) (entenda a polêmica mais abaixo). O texto segue para sanção presidencial.
A EBC é vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência e é
responsável pelos veículos de comunicação oficiais do governo, entre os
quais a "Agência Brasil", a TV NBR e a TV Brasil.
A MP foi aprovada por 47 votos a 13. A proposta já havia sido aprovada na Câmara e, na prática, faz com que a direção da empresa possa ser trocada a qualquer momento pelo presidente da República.
Quando uma MP é publicada no "Diário Oficial", passa a ter força de
lei. Pelas regras anteriores à edição da medida provisória, o presidente
da EBC tinha mandato de quatro anos, que não coincidiam com o mandato
do presidente da República.
Conselho Curador
O texto aprovado pelo Congresso também extingue o Conselho Curador da
EBC, órgão de natureza consultiva e deliberativa que era composto por
representes do governo e da sociedade civil. Entre as competências,
estava a de decidir sobre as "diretrizes educativas, artísticas e
culturais" propostas pela Diretoria-Executiva da empresa.
Esse conselho também tinha o poder de dar voto de desconfiança ao
diretor-presidente, caso fossem despeitados os princípios editorais,
como pluralidade de opiniões, diversidade cultural e representatividade
de diferentes segmentos.
No lugar do conselho, o governo criou, por meio da MP, o Comitê
Editorial, que, pelo texto aprovado, poderá deliberar "sobre os planos
editoriais propostos pela Diretoria-Executiva".
A polêmica
A MP foi editada em setembro por Temer em meio a uma polêmica envolvendo a direção da empresa.
Em maio, ao assumir o Palácio do Planalto como presidente em exercício, Temer destituiu o jornalista Ricardo Melo do comando da EBC. Melo havia sido nomeado dias antes pela então presidente Dilma Rousseff.
Melo, então, recorreu da decisão e retornou ao cargo
após obter uma decisão liminar (provisória) do Supremo Tribunal Federal
(STF) com base na legislação então em vigor, que previa o mandato de
quatro anos para presidente da EBC.
Após a decisão do Supremo, o governo editou a medida provisória,
derrubando a liminar, uma vez que a MP passou a ter força de lei.
Embora tenha validade imediata, assim que é publicada no "Diário
Oficial", uma medida provisória precisa ser aprovada em até 120 dias
pelo Congresso Nacional para não perder efeito.
Atual presidente
Atualmente, o jornalista Laerte Rímoli, que chefiou a comunicação da
Câmara dos Deputados durante parte da gestão do ex-deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), é o presidente da EBC.
Rímoli também integrou a campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) a
presidente em 2014.
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