Receita diz que foram arrecadados R$ 33,1 bilhões com 'repatriação'
Valor corresponde a impostos e multas sobre R$ 110,5 bi regularizados. Prazo para adesão ao programa se encerra no dia 31 deste mês.
A Receita Federal
informou que, até a manhã desta segunda-feira (24), R$ 33,1 bilhões já
haviam sido arrecadados com a repatriação de recursos de brasileiros no
exterior. Esse montante, explicou o órgão, corresponde a impostos e
multas sobre R$ 110,5 bilhões regularizados.A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas não haviam sido declarados à Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e já está em vigor desde janeiro.
Para fazer a regularização, porém, o contribuinte tem de pagar 15% de imposto de renda sobre o valor a ser repatriado, além de multa.
Ao fazer isso, ele não poderá mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.
"Até o início da manhã de hoje [segunda, 24] haviam sido recepcionadas 15.109 Dercat [Declaração de Regularização Cambial e Tributária] de pessoas físicas e 45 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bilhões de ativos regularizados e R$ 33,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização", informou a Receita, em balanço divulgado à imprensa.
O prazo para o cidadão interessado em regularizar recursos no exterior termina, conforme a lei, em 31 de outubro.
Segundo explicou a Receita, o regime de repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita, ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.
Análise no Congresso
Nas últimas semanas, um projeto que altera as atuais regras chegou a ser analisado na Câmara dos Deputados.
No último dia 11, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a pautar o texto no plenário, mas, por falta de quórum, não foi votado. Na ocasião, tanto parlamentares da base de apoio ao governo do presidente Michel Temer quanto deputados de oposição não garantiram o quórum para a análise.
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